(DOC. VP 488.9389.5960.1954) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de inexistência de débito e restituição de valores em dobro. 2. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato e determinou sua conversão em empréstimo consignado pessoal, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia recursal envolve a alegaç�

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