(DOC. VP 488.9280.2903.0285)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de restituição de valores. Decisão que impôs ao réu o ônus do pagamento dos honorários periciais. Irresignação. Cabimento. Perícia requerida somente pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Perito particular.  Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da Fazenda do Estado. art. 95, §3º, II, do CPC. Precedente desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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