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(DOC. VP 488.8691.9002.5574) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO SUL/RS. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO. DESVIO DE FUNÇÃO PARA ATIVIDADES DE MONITORIA DURANTE INTERVALO ESCOLAR. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. O MUNICIPIO DE IPIRANGA DO SUL / RS interpôs recurso contra sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Em suas razões, referiu que o intervalo para recreação é exclusivamente destinado aos alunos, de modo que os professores seguem à disposição da municipalidade, inexistindo vedação ao acompanhamento dos discentes, durante o interregno, contabilizado como atividade extraclasse. Discorreu sobre a legalidade da medida e, consequentemente,

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