(DOC. VP 488.7997.3199.4404)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito. cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Improcedência - Preliminar de prescrição da pretensão do autor arguida pela ré afastada - Anotação do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada insuficiente para tanto, porquanto deixou de apresentar o instrumento contratual devidamente assinado pelo demandante - Irregularidade da negativação evidenciada - Dano moral, contudo, não configurado - Demandante que é devedor contumaz - Exegese da Súmula 385/STJ - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso do autor provido em parte

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