(DOC. VP 488.7333.6135.4197)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Abusividade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado, à luz da IN INSS/PRES 28/2008. Aplicação do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os princípios de proteção ao consumidor devem ser aplicados na revisão de ajustes contratuais que se resultarem contrários à lei ou ao CDC, autorizando ingerência judicial para reequilíbrio contratual, no que

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