(DOC. VP 488.7245.0992.3018)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovar a prévia tentativa de resolução administrativa do objeto da lide. Inconformismo do autor. Não se exige, no sistema processual brasileiro, o exaurimento do litígio na via administrativa. Aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inaplicabilidade do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Exigência realizada em Primeiro Grau que constitui indev

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