(DOC. VP 488.5686.9237.6149)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Pretensão de determinação de redistribuição dos autos para o DEECRIM responsável pelo cumprimento da pena. Alegação de constrangimento ilegal, pois os autos da execução estariam sem andamento em prejuízo do paciente. Não acolhimento. Processo de execução que está com andamento regular e que já tem determinação de redistribuição após as regularizações necessárias determinadas em razão de digitalização. Ausente patente ilegalidade ou teratologia praticada pelo magistrado

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