(DOC. VP 488.5376.7597.1845)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Pretensão de transferência do autor para serviço de hemodiálise, com CTI. Sentença de procedência, com condenação de ambos os réus (Município de Carmo e Estado do Rio de Janeiro) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do CEJUR-DPGE. Primeiro réu também condenado na metade do valor da taxa judiciária. Pretensão autoral amparada nos arts. 6º, 196 e 30, VII, da CF/88 Federativa do Brasil.

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