(DOC. VP 488.5294.6342.5355) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, NA ORIGEM, ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. NECESSIDADE PARA TRATAMENTO MÉDICO. PESSOA IDOSA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CASO EM CONCRETO EM QUE A PARTE AGRAVADA COMPROVOU QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO É UTILIZADO PARA O SEU DESLOCAMENTO E DE SUA COMPANHEIRA A FIM DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. AUTOMÓVEL QUE SE REVELA ESSENCIAL PARA GARANTIR O ACESSO AO TRATAMENTO, DE MODO QUE A PENHORA COMPROMETERIA DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OUTRO BEM MÓVEL PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO OU DE MEIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVOS ADEQUADOS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DOS AGRAVADOS. SITUAÇÃO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DISPOSTA NO ART. 833, V DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote