(DOC. VP 488.5246.0229.5546)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Emerson foi condenado a três anos, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, por furto qualificado mediante escalada, subtraindo fios de cobre de uma residência. A defesa apelou pedindo absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta, fixação de regime menos severo, substituição da pena corporal por restritiva de direitos e justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de afastar a caus

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