(DOC. VP 488.5221.3149.6646)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença em decorrência do descumprimento da obrigação de suspensão da cobrança administrativa - Limitação da multa no valor de R$ 40.000,00 a ser executada em cumprimento próprio - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade de limitação da multa considerando as particularidades do caso, especialmente a natureza da obrigação - Limitação da multa que não ofende a coisa julgada - Execução da multa fixada que deve ser realizada por cumprimento próprio, a fim de

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