(DOC. VP 488.2762.6991.7483)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por CARLOS ANGLES DE SANTANA contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita nos autos da ação movida contra LOCALIZA RENT A CAR S/A. sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravante demonstrou a sua insuficiência de recursos para fins de concessão da justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 98. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da

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