(DOC. VP 488.1336.3904.5319)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO SEU MÉRITO -

Sentença que reconheceu a impropriedade da via eleita pela autora - Nítida pretensão de regularizar a propriedade, com vista à extinção do condomínio, que não se confunde com a respectiva forma originária de aquisição - Decisão extintiva que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Partes que poderão, a qualquer momento, alcançar suas pretensões, inclusive, pela via administrativa. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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