(DOC. VP 488.0948.9358.9164) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGARA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITARA INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE BENS IMÓVEIS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 370, QUE DISCIPLINAM, RESPECTIVAMENTE, A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO E O PODER DO JUIZ PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS AO JUL

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