(DOC. VP 488.0010.2891.0778) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME PELO SUS. ELETROENCEFALOGRAMA EM VIGÍLIA E SONO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de exame Eletroencefalograma em vigília e sono, necessário ao diagnóstico complementar e tratamento de epilepsia (CID G40). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é dever dos entes públicos o fornecimento do exame especializado requerido, tendo em vista a previsão no sistema público de saúde, a urgência do procedime

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