(DOC. VP 487.9730.6354.8011)

TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - TAXA DE JUROS, TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Caso em que a taxa de juros impugnada pelo consumidor está em consonância com o valor pactuado na cédula bancária por ele assinada, não configurando percentual abusivo - Validade da tarifa de cadastro ante à ausência de

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