(DOC. VP 487.9444.8984.8428) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. 1. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS: ADMISSIBILIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. 2. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. DECISÃO QUE RECONHECEU COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PRODUÇÃO PROBATÓRIA SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO ADMITIDO NO PONTO. 3. TAXATIVIDADE DO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4. MÉRITO: INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 5. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA ULTIMA RATIO. INDEFERIMENTO.  DECISÃO REFORMADA.

1. APESAR DO LONGO TRANSCURSO DE TEMPO, CONSIDERANDO QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (TODOS ADMITIDOS) INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, O AGRAVO DE INSTRUMENTO É TEMPESTIVO, VISTO QUE INTERPOSTO JUSTAMENTE NO PRAZO FATAL. 2. O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL É QUESTÃO PREJUDICIAL, QUE VEM SENDO VENTILADA PELO RÉU DESDE SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NO FEITO. NESSE SENTIDO, O STJ MITIGOU O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP

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