(DOC. VP 487.5159.5206.5804)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA, C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. TEMA 905, DO STJ, INAPLICÁVEL NO REGIME PRÓPRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de parcial provimento, objetivando sua reforma para observar o Tema 905, do STJ, devendo a correção monetária ser realizada com base no INPC, não no IPCA-E, bem como aplicada a taxa SELIC nos termos da Emenda Constitucional 113/21. 2. Nos termos do Tema 905, o INPC é aplicável apenas para o Regime Geral de Previdência, devendo ser reservado o IPCA-E para o Regime Próprio. 3. Taxa SELIC aplicável a partir de 9/12/2021, nos termos da Emenda

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