(DOC. VP 487.3489.8254.7827) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. O alcance de saída especial com monitoramento eletrônico a apenado que recém ingressou no regime semiaberto, com elevado saldo de pena a cumprir, não se mostra a medida mais adequada, considerando que certamente existem detentos recolhidos atualmente a estabelecimentos do regime semiaberto que reúnem melhores condições - e a estes deveria ser alcançada a prisão domici

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