(DOC. VP 487.2001.1495.5331)

TJSP. Policiais Militares - Afastamento da aplicação da Portaria CMTG PM1-4/02/11 que modificou a forma de cálculo do Regime Especial de Trabalho, excluindo as verbas incorporadas na base de cálculo do RETP - Cabimento - Ato normativo inferior que não pode modificar previsão legal - Situação que está consolidada conforme a Constituição Estadual - Adicional de insalubridade que nunca foi utilizado como parâmetro antes da edição da portaria ora discutida e não deve compor a base de cálculo do referido benefício - Recurso Inominado parcialmente provido.

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