(DOC. VP 487.1566.4753.5588)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito tributário - ICMS - Produção de prova pericial contábil determinada de ofício para sanar divergência - Decisão que arbitrou o valor dos honorários periciais e determinou o adiantamento do rateamento pela Fazenda Pública - Valor arbitrado aos honorários periciais provisõrios - Pedido de diferimento do adiantamento dos honorários periciais para o exercício seguinte ou de pagamento ao final, pelo vencido, com fundamento no previsto no art. 91, §§ 1º e 2

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