(DOC. VP 487.0727.7185.4442)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. USP. PPI. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. 1.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada de restabelecimento da matrícula de candidato no curso de Engenharia Aeronáutica da USP. 2. Ausência de probabilidade do direito do candidato que não compareceu à reunião da Banca de Heteroidentificação. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Art. 4º, § 3º, I, da Resolução CoIP 8287. 3. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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