(DOC. VP 486.7796.1339.9698)

TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida e falha na prestação do serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora locadora de automóvel e seguradora - Ilicitude da exclusão da cobertura securitária com base em descumprimento de cláusula contratual que obriga o consumidor segurado a comunicar o sinistro no prazo máximo de uma hora e fornecer o número do boletim de ocorrência em até

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