(DOC. VP 486.7514.2484.3828)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CERCEIO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NEGADA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS EMPRESÁRIO - DESINCUMBÊNCIA NÃO OCORRIDA - VALORES DESCONTADOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO

Não se cogita de nulidade do julgado por cerceio de defesa quando a prova pericial não restou comprometida pela falta do contrato original contendo a assinatura impugnada. O pedido agitado em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e recomposição moral deve ser tutelado quando ausente assunção regular do liame. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente

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