(DOC. VP 486.7239.0426.2910)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Aprovação em vestibular para ingresso em curso superior de medicina, ministrado pela Faculdade São Leopoldo Mandic (Filial Araras), antes da conclusão do ensino médio - Pretensão de reserva da vaga com início da graduação no próximo semestre letivo - Cabimento - Concordância expressa da agravada - Inteligência do art. 208, V da CF/88, do art. 24, V, «c» da Lei Nacional 9.394/1996 e do art. 54, V do ECA - LDB - Determinação de reserva de vaga no curso superior de medicina até a p

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