(DOC. VP 486.6145.1291.8145)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de prova testemunha quando constatado que a prova técnica existente nos autos é suficiente à formação do convencimento do Juízo, sendo apta a comprovar a inaptidão do reclamante para exercer as atividades laborais na função para a qual foi aprovado em concurso público, tornando desnecessária qualquer outra diligência probatória, nos exatos termos do CPC, art. 130 de 1973, que expressamente autoriza o julgador a indeferir provas desnecessárias, tal como se mostrou a produção de prova oral requerida. Agravo interno a que se nega provimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.

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