(DOC. VP 486.4324.1736.1999)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EVENTOS DURANTE A MADRUGADA - INDÍCIOS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO - IMPACTOS NEGATIVOS AO MEIO AMBIENTE E À COLETIVIDADE - RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1-

Os elementos de prova trazidos pelo Parquet indicam que os eventos realizados no estabelecimento do réu se prolongam durante toda a madrugada e que os ruídos superam o limite do tolerável, podendo ser ouvidos de dentro das residências dos moradores que vivem ao redor. 2- A irregularidade dos eventos realizados no local evidencia a verossimilhança das alegações do recorrido na inicial e ampara a pretensão de suspensão da prática de poluição sonora. 3- O periculum in mora restou evid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote