(DOC. VP 485.9481.8355.8014)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO RECURSAL.

Pretensão mandamental de nomeação ao cargo de Oficial e Agente de trânsito. Cumprimento pela Administração Pública. Sentença de extinção por perda superveniente do interesse de agir. Inexistência de recursos voluntários das partes. Perda superveniente de objeto - Reexame necessário prejudicado.

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