(DOC. VP 485.7958.7473.6721)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, a qual visa ao recálculo dos encargos moratórios incidentes no débito tributário exequendo, com base unicamente na taxa Selic, bem como à decretação de nulidade dos títulos executivos - Cabimento parcial - CDAs que possuem todas capitulações legais pertinentes e detalhadas, bem como os elementos que possibilitam a compreensão exata do débito pela executada - Preenchimento completo dos requisitos previsto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote