(DOC. VP 485.6577.7022.2174)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL RECEPTAÇÃO. I -

Caso em Exame Sentença que o absolveu o réu da prática do crime de receptação. II - Questão em discussão Em suas razões recursais, o Ministério público pede a condenação pelo crime do art. 180, c/c o art. 61, I do CP. III - Razões de decidir A única solução possível, neste processo é a absolutória, como posto pela sentença. Vejamos. A Constituição da República protege a esfera individual de cada cidadão, não se podendo admitir que agentes da lei abordem as pe

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