(DOC. VP 485.6208.4451.1004) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO EM MÃOS DO AUTOR A POSSE DEFINITIVA DO BEM APREENDIDO. APELO DO RÉU. 1.

Incontroversa a mora do devedor. Não exercida a faculdade de quitação integral da dívida, e cujo inadimplemento não negou a parte ré. Acertada consolidação da propriedade e a posse plena do bem nas mãos da instituição financeira, com fulcro no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput 3. Incorrência de abusividade na cumulação dos juros previstos para o período de regularidade do contrato com os encargos moratórios aplicáveis, segundo a perícia e os esclarecimentos apresentados, n

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