(DOC. VP 485.5999.5074.7166)

TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Os réus Wilson Ribeiro do Rego e Maria de Matos Ribeiro alegam desconhecimento dos danos e da ação judicial, afirmando que adquiriram o imóvel de José Werner Filho, quando já não havia vegetação nativa a ser desmatada. A Municipalidade alega cerceamento de defesa e nulidade da sentença, além da inexistência de prova da omissão. José Werner Filho, em recurso adesivo, afirma que ao adquirir a posse do terreno, não havia vegetação nativa e que o imóvel foi vendido p

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