(DOC. VP 484.9815.9661.8485)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA CRC-JUD OBSERVA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA PARA CELERIDADE E EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADMISSIBILIDADE - PESQUISA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMAS FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - FERRAMENTA PREVISTA EM CUMPRIMENTO Aa Lei 10.701/2003, art. 3º, QUE INCLUIU DISPOSITIVO NA LEI 9.613/1998, NORMA QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE «LAVAGEM» OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD) QUE CONSULTA A BASE DE DADOS DE RELACIONAMENTOS DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - DESNECESSIDADE DA MEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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