(DOC. VP 484.8809.0493.5154)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que se limitou a apreciar a apelação interposta pela requerida, omitindo-se na apreciação da apelação interposta pela autora. Autora que pretende seja atribuída à requerida a culpa pela rescisão contratual, com a consequente devolução da integralidade dos valores pagos. Mora da requerida não caracterizada. Rescisão que se deu por desistência da adquirente e que, portanto, demanda a restituição de apenas parte dos valores pagos. Embargos acolhidos para se negar proviment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote