(DOC. VP 484.8367.9887.9279) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame: ação declaratória de nulidade de cartão consignado cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento de fatura de cartão de crédito consignado. Postula a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: em preliminar de

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