(DOC. VP 484.8096.9312.4699)
TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO -
Apontado equívoco na valoração da reincidência e do concurso formal - Inexistência de quaisquer cópias do substrato fático - Necessidade de prova pré-constituída - Ausência de patente ilegalidade ou teratologia - Writ não conhecido
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