(DOC. VP 484.0953.6823.8953)

TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Caso em que o autor efetuou pagamento integral da fatura do cartão de crédito com vencimento em 06/2023, mas houve falha na compensação bancária do boleto emitido pela ré, com estorno da quantia - Sentença condenou a ré a emitir novo boleto referente à fatura, sem cobrança de encargos moratórios - Inconformismo exclusivo do autor - Rejeição - A sentença observou os limites da demanda (arts. 141 e 492, CPC), sem omissão viciante acerca das faturas posteriores, que não foram objeto

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