(DOC. VP 483.8687.7551.2038)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. PROVAS SUFICIENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. CONDUTA TÍPICA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado pela prática de estelionato, imputando-lhe pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. 2. O recorrente sustenta a insuficiência das provas e a atipicidade da conduta, pleiteando a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se há provas suficientes para a condenação do recorrente; e (ii) se a conduta se enqu

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