(DOC. VP 483.7585.3731.5059) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS MAS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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