(DOC. VP 483.5801.8209.7227) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. 

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADO. RECURSO QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.010, II, CPC. PRELIMINAR DESACOLHIDA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APROVEITAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA, PRETENDENDO FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECEBE, NA VERDADE, UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DAS PARCELAS DO PAGAMENTO MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUJO DÉBI

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