(DOC. VP 483.5071.1738.2996)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL DOMÉSTICO NA PISTA.

Pretensão da autora à reparação de seus danos materiais e morais decorrentes da colisão de veículo de sua propriedade com um cão de grande porte, em rodovia sob a concessão da requerida. Sentença de parcial procedência na origem para condenar a ré a pagar à autora apenas os danos materiais pleiteados. Insurgência da autora pretendendo a procedência integral da ação. Descabimento. Hipótese de responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, conf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote