(DOC. VP 483.4848.7563.2202)

TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO RECUPERACIONAL. LEI 11.101/2005, art. 49, CAPUT. TEMA 1.051/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso interposto em demanda que trata de crédito originado de condenação por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de unidade imobiliária, cujo fato gerador ocorreu entre junho e setembro de 2012, sendo a ação ajuizada em 12/01/2015. II. Questão em Discussão Definição sobre a submissão ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial da empresa ré, à luz da Lei 11.101/2005, art. 49, caput, com base no momento de ocorrência do fato ger

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