(DOC. VP 482.9698.6223.9872)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC 000014) E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMAS 793 E 1.234/STF). AVALIAÇÃO FAVORÁVEL DA CONITEC. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, para condená-lo juntamente com o Município de Recreio ao fornecimento do medicamento ustequinumabe 130 mg e ustequinumabe 90 mg para tratamento de Doença de Crohn. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda; (ii) estab

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