(DOC. VP 482.8860.7116.4217)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Necessidade de realização de procedimento cirúrgico de de prótese total de quadril, para tratamento de sua enfermidade - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o tratamento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públi

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