(DOC. VP 482.8158.3006.1426)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE CRÉDITO DE ICMS - REGULAMENTAÇÃO -

Pretensão mandamental voltada à suspender a obrigatoriedade de transferência dos créditos de ICMS nas operações interestaduais relativas a remessas de bens e mercadorias entre estabelecimentos de titularidade da impetrante - descabimento - a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STF, no julgamento da ADC 49, que determinou que os Estados teriam até 31/12/2023 para regulamentar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, sob pena de restar

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