(DOC. VP 482.7866.9768.7748)
TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE REVOLADE (ELTROMBOPAGUE OLAMINA). IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO §13 DO Lei 9656/1998, art. 10. NEGATIVA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. Por essa razão, a leviana negativa de cobertura consubstancia violação ao próprio direito à vida. Outrossim, o contrato é negócio jurídico que deve estar baseado no princípio da boa-fé, em que se exig
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote