(DOC. VP 482.3645.1699.0345)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INDEFERIMENTO. 1.

Em vista da existência de fundadas suspeitas da prática de crime e estado flagrancial, é legítima a realização de busca pessoal pelos agentes de repressão do Estado. Precedente do STF. 2. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria em relação aos delitos de tráfico ilícito de drogas, porte de arma de fogo e munições, receptação e corrupção ativa, imperativa a solução condenatória. 3. Não demonstrado que a ré praticou os crimes tão somente por haver sofrido irre

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