(DOC. VP 482.0449.5473.1824)

TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte («Uber») - Sentença de improcedência - Exercício regular de direito - Inexistência de certidão de objeto e pé da ação penal em que o motorista é réu - Rescisão contratual nos termos pactuados - Ausência de abusividade - Autonomia privada e liberdade contratual - Desprovimento da apelação do autor

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