(DOC. VP 481.9928.2444.2144)

TJRJ. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação, por maioria de votos, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, do CP. Pleito de absolvição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) validade do reconhecimento fotográfico dos acusados, em sede policial (ii) e provas de autoria e materialidade delitivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica que o reconhecimento realizado pela vítima, em sede policial, seja eivado de nulidade insanável, por desrespeito ao disposto no CPP, art. 226. A

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