(DOC. VP 481.9869.3656.3591) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. O CONSUMIDOR, QUANDO AUTOR, PODE OPTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS Da Lei, ART. 101, I 8.078/90, OU PELAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NOS ARTIGOS 46 A 56 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  NO CASO, A PARTE AUTORA POSSUI DOMICÍLIO EM VALE VERDE (evento 1, END4). POR SUA VEZ, O BANCO RÉU POSSUI SEDE NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF, TAMBÉM COM AGÊNCIA EM SANTA CRUZ DO SUL/RS, NÃO CONSTANDO INFO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote